Em 13 de dezembro de 2016, a PEC 241, ou PEC sobre o teto de gastos, foi aprovada pelo Senado Federal após muitas discussões sobre sua eficiência. A PEC toca em alguns importantes aspectos da Constituição Federal e traz algumas importantes implicações para as contas públicas. Para o Governo, a medida é extremamente fundamental para garantir o reequilíbrio das contas públicas, visto que os gastos públicos primários cresceram de maneira contínua pelos últimos 20 anos e a arreca