Imposto Mínimo Mundial



O debate mundial sobre impostos ganhou novos capítulos. Recentemente, o atual presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e sua secretária do Tesouro, Janet Yellen, anunciaram o início das resoluções para a instauração de um imposto mundial mínimo.


Em abril, Yellen anunciou a proposta em um discurso no Chicago Council on Global Affairs, afirmando que a iniciativa "ajudaria a economia mundial a prosperar em uma base mais igualitária, encerrando uma corrida para o 'fundo do poço' que já dura trinta anos". Em junho, a reunião do G7 (Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido e Estados Unidos) revelou o andamento da medida a partir da aprovação das sete grandes economias integrantes do grupo. Então, no mês de julho, a secretária anunciou o suporte de um total de 130 países para colocar a ideia em prática.


As opiniões iniciais podem ser controversas, com possíveis benefícios e malefícios contrapondo-se em um mar de suposições. Primeiramente, é importante entender que o objetivo seria implementar um imposto de renda para companhias multinacionais aplicado em cada país onde essa companhia opera, e não apenas no país onde estas reportam seus lucros. Grandes companhias buscam instalar-se em países que possuem menores taxas sobre o lucro, uma vez que, atualmente, a contribuição fiscal da empresa é retida pelo país que comporta sua sede gerencial.


Com a nova medida, uma nova taxa seria aplicada a companhias com faturamento mundial superior a € 20 bilhões e com uma margem de lucro de, no mínimo, 10%. Os ministros do G7 concordaram que essa taxa seria aplicada entre 20% e 30% sobre o lucro que ultrapassar a margem dos 10%. Ademais, a divisão deverá considerar a receita da empresa localmente, o que também deveria ocasionar uma mudança na forma como estas reportam seus resultados. Assim sendo, a medida afetaria diretamente paraísos fiscais e países em desenvolvimento que utilizam incentivos tributários a fim de atrair grandes empresas como parte de políticas de crescimento.


Para elucidar o impacto efetivo dos paraísos fiscais na contribuição fiscal de grandes empresas, o silicone six, composto por Facebook, Amazon, Apple, Microsoft, Netflix e Google, durante a década de 2010, gerou, nos Estados Unidos, uma receita de, aproximadamente, US$4.6 trilhões, lucro declarado de US$1.1 trilhão, e contribuição total com impostos de US$180 bilhões, o que resulta em um imposto de renda médio de 16.2%. Contudo, neste mesmo período, o imposto médio sobre o lucro nos Estados Unidos foi de 35%, diferença que resulta em uma isenção de US$155 bilhões em impostos não pagos. Isso ocorre porque nenhuma dessas empresas reporta seus lucros em seu país sede, e, ao invés, recorrem a jurisdições nas quais existem leis que facilitam a aplicação de capital estrangeiro.


A Irlanda, considerada um dos principais paraísos fiscais da Europa - país sede de empresas como Google, Apple, Microsoft, Pfizer, Facebook – possui imposto sobre o lucro de 12,5%, um dos menores da União Europeia. Para os irlandeses, a importância deste tipo de política é significativa, visto que as companhias estrangeiras que possuem bases no país correspondem a 90% das exportações e empregam 10% da força de trabalho. Além disso, de acordo com pesquisas realizadas por professores da Escola de Negócios da Universidade de Dublin, elas tiveram papel crucial na reconstrução econômica do país após a crise financeira de 2008.


No entanto a prática de incentivos fiscais nem sempre é avaliada positivamente pela população do país que a adota. É o caso de Luxemburgo, que possui imposto de 17% sobre o lucro de empresas com faturamento maior que € 200 mil. Em 2020, a Amazon, que possui sua sede gerencial no país, registrou recorde no volume de vendas no continente europeu, chegando a € 44 bilhões de euros, porém, devido a um prejuízo reportado de € 1,2 bilhões nas suas operações em Luxemburgo, não pagou nenhum tipo de imposto corporativo.


Em adição, é necessário avaliar os drivers que motivaram os países que compõem o G7 em propor tal medida. Por um lado está a combinação entre a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus e o endividamento público. As economias que formam o G7 apresentam alta alavancagem, fato que possui uma relação inversamente proporcional ao crescimento econômico – 22 pesquisadores, dentre 24, conduziram um estudo que buscou dimensionar o impacto que o endividamento público excessivo pode representar ao crescimento econômico de um país e encontraram uma relação negativa quando a dívida ultrapassa 75% do PIB.


Dessa forma, momentos atípicos, como o vivenciado em 2020, colocam em evidência a atuação governamental desses países, os quais arrecadam parte de seus tributos através da taxação corporativa, e, por isso, possuem um interesse em instalar um regime tributário mundial mínimo para equilibrar suas contas. A exemplo, em 2020, uma pesquisa feita pelo State of Tax Justice indicou que US$ 245 bilhões em impostos foram perdidos por países devido à migração de empresas para paraísos fiscais.


Ademais, a medida acompanha premissas do governo Biden de aumento dos impostos internos e dos investimentos do Estado em setores estratégicos, que precisarão de uma boa quantidade de arrecadação para serem realizados. Todavia, é imprescindível notar que, apesar da influência que os Estados Unidos carregam, as premissas do seu governante não deverão ser suficientes para convencer todos os países a adotarem a medida sem ressalvas. Afinal, o secretário-executivo do Fórum Africano de Gestão de Administração Tributária, Logan Wort, fez questão de anunciar que “provavelmente pelo menos quinze países” aderiram ao acordo sob a premissa de flexibilizações, a despeito do que o OCDE anunciou.


Logo, a premissa por trás da ideia de corrida para o ‘fundo do poço’, proposta pela secretária do tesouro dos EUA, deve ser analisada com cautela. A disposição dos países em diminuir suas taxas corporativas é traçada por uma linha tênue: divide, por um lado, a atração de empresas, o que pode acarretar aumentos na oferta de empregos e serviços disponíveis, e, pelo outro, a ideia de diminuição fiscal excessiva em detrimento do bem-estar social dos cidadãos, manifestada através da iminente fuga de capital. Desse modo, caso aprovada, a medida impactaria positivamente uma parcela reduzida de países onde as empresas geram maior quantidade de receita, e diminuiria os benefícios de paraísos fiscais e países em desenvolvimento que dependem de medidas pouco restritivas de taxação para a atração de capital.




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