Entendendo a PEC 241

22/05/2018

     Em 13 de dezembro de 2016, a PEC 241, ou PEC sobre o teto de gastos, foi aprovada pelo Senado Federal após muitas discussões sobre sua eficiência. A PEC toca em alguns importantes aspectos da Constituição Federal e traz algumas importantes implicações para as contas públicas.

     Para o Governo, a medida é extremamente fundamental para garantir o reequilíbrio das contas públicas, visto que os gastos públicos primários cresceram de maneira contínua pelos últimos 20 anos e a arrecadação tem diminuído nos últimos anos. Desde 2013, há um déficit orçamentário e, em 2016, a dívida pública chegou a corresponder a 70% do PIB nacional.

     A Emenda Constitucional opta pela diminuição das contas públicas no lugar de um aumento de arrecadação, e faz isso limitando os gastos públicos ao mesmo montante do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada entre julho e junho, conforme o IPCA. Sendo assim, os gastos para o ano de 2018 serão limitados à mesma quantidade do ano de 2017 corrigida pela inflação medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

     A proposta é válida pelos próximos 20 anos, de 2017 a 2037, e eventuais mudanças só poderão ser feitas após 10 anos de exercício. O regime vale para os órgãos fiscais, de seguridade social e para todos os órgãos e poderes públicos. Caso a medida seja descumprida, os poderes ou órgãos vinculados ao setor estarão impedidos de reajustar salários, contratar pessoas, promover novos concursos públicos e criar novas despesas. É importante salientar que a PEC não estipula um limite especifico para cada área, como educação, saúde ou infraestrutura, o que vale é o teto de gastos geral.

     Os argumentos utilizados por aqueles que são a favor da medida são de que esse é o único caminho para uma recuperação econômica, de que é necessária uma gestão fiscal mais eficiente para aumentar os níveis de confiança do mercado e, ainda, de que um aumento da arrecadação publica através de impostos não é viável.

     Já aqueles que são contra as medidas da PEC, argumentam que a medida irá penalizar a população mais pobre, que é mais dependente dos serviços públicos. Setores como o de saúde e educação necessitam de um acréscimo muito maior do que o estipulado pela inflação, já que são os setores mais deficientes. Outro argumento utilizado aponta a necessidade de uma reforma tributária para aumentar a receita pública sem que o ônus recaia sobre a população de baixa renda. Contra a PEC pesa ainda o fato de que a medida cria um horizonte de tempo muito grande - ao menos dez anos - para se tomar quaisquer decisões sobre os gastos públicos, sendo que, caso a economia volte a crescer, o Estado já terá decido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos.

     Quase um ano e meio passado desde que a PEC entrou em vigor, o país mostra um cenário promissor de crescimento econômico. A taxa de inflação está baixa, a de juros também, e a percepção de risco dos investidores no país está menor. Entretanto, a divida pública continua aumentando, o que mostra a necessidade de outras reformas, como a da previdência e a tributária, para que o nível de endividamento público diminua e o país volte a crescer de maneira mais orgânica.

 

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